Dois assuntos MUITO importantes para Professores

Saiba como a lei encara ofensas pela internet
LEONARDO LUÍS
Folha.com


1) Existem leis específicas para crimes contra a honra cometidos pela internet?
Não. Ofensas feitas na rede são encaradas pela Justiça brasileira à luz dos mesmos artigos do Código Penal que se referem a comentários feitos em qualquer outro espaço.


2) O fato de a ofensa ter sido feito pela internet pode agravar a pena?
Sim. Um inciso do capítulo do Código Penal sobre crimes contra a honra diz que as penas aumentam em um terço "na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria", como é o caso da internet.


3) Declarações feitas de forma anônima podem redundar em processos?
Sim. Ocultar o nome na internet não garante o anonimato perante a Justiça. Com os dados do IP da máquina de onde partiu a ofensa, fornecidos pelo provedor da conexão, é possível localizar o autor de um comentário.


4) O provedor da conexão é obrigado a fornecer dados de IP do autor da ofensa?
Sob ordem judicial, sim. No entanto, não há nenhuma lei no Brasil que determine um tempo mínimo durante o qual os provedores são obrigados a guardar os dados de conexão de seus usuários.

Projeto de Lei 267/11 - Punir agressão ao Professor

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 267/11, da deputada Cida
Borghetti (PP-PR), que estabelece punições para estudantes que
desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de comportamento de
instituições de ensino. Em caso de descumprimento, o estudante infrator
ficará sujeito a suspensão e, na hipótese de reincidência grave,
encaminhamento à autoridade judiciária competente. A proposta muda o
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito
aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e
do adolescente na condição de estudante.  Indisciplina: De acordo com a
autora, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas
brasileiras e o número de casos de violência contra professores aumenta
assustadoramente. Ela diz que, além dos episódios de violência física contra
os educadores, há casos de agressões verbais, que, em muitos casos, acabam
sem punição. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado
pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Fonte:
http://primasfalando.blogspot.com/2011/04/camara-analisa-projeto-de-lei-que-pune.html